• Controle de Constitucionalidade de Proposições Submetidas à Apreciação da CCJC

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    Por Daniella Barbosa Pereira

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tem o papel relevante no controle preventivo de constitucionalidade, cuja função precípua é analisar a compatibilidade de proposições legislativas com o texto da Constituição Federal.

     

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  • Câmara aprova MP do parcelamento de débitos não tributários - PRD

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    Texto-base do Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD (popularmente conhecido como REFIS das Autarquias) foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue agora para o Senado.

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  • Brasília e a nova denúncia

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    Na última semana concretizou-se a entrega da nova denúncia contra o Presidente Michel Temer por organização criminosa e obstrução de Justiça, sendo que tal denúncia deve ser entregue à Câmara dos Deputados nessa quarta-feira, dia 20, quando deverá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e o Plenário da Casa. O clima do governo é de preocupação, uma vez que vários políticos ligados a Temer foram denunciados por Rodrigo Janot, ex-Procurador Geral da República.

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  • Um escândalo é pouco para Brasília

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    Nos últimos dias, a população brasileira assiste estupefata às denúncias de corrupção na política do país.

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